Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Mendes Pimentel e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Mendes Pimentel crédito especial, no valor de R$ 76.473,01 (setenta e seis mil quatrocentos e setenta e três reais e um centavo), conforme dotação abaixo identificada:
Unidade: | 2610 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
Função: | 13 – CULTURA |
Subfunção: | 0392 – DIFUSÃO CULTURAL |
Programa: | 0012 – MENDES PATRIMÔNIO CULTURAL |
Projeto/Atividade: | 2103 – AÇÕES EMERGENCIAIS A CULTURA – LPG |
Elemento: | 3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – Fonte 2.715.000.0000.000 – Ficha 0886...................R$ 38.489,63 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 2.715.000.0000.000 – Ficha 0887...............................................R$ 4.417,08 3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – Fonte 2.716.000.0000.000 – Ficha 0888.................R$ 20.944,81 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 2.716.000.0000.000 – Ficha 0889...............................................R$ 3.823,65 |
Projeto/Atividade: | 1066 – AÇÕES EMERGENCIAIS A CULTURA – EQUIP. - LPG |
Elemento: | 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 2.715.000.0000.000 – Ficha 0890...............................................R$ 8.797,84 |
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão do superavit financeiro referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, na data da assinatura eletrônica.
Mendes Pimentel - MG, 07 de junho de 2024.