Redação Final Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 03/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre o Calendário Tributário para o exercício 2024.
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Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Redação Final Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 03/2024
Criado em | 09/02/2024 |
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Nº Protocolo | 013/2024 |
Nº Documento | 001/2024 |
Departamento | Dep. Protocolo |
Fase/Status | Protocolado |
Situação | Em tramitação |
Autoria
MD
Mesa Diretora