Parecer Nº 07/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 07/2024
Ementa/Assunto
Projeto de Lei nº 5, de 27 de fevereiro de 2024.
Altera dispositivos da Lei nº 996, de 20 de dezembro de 1993, e
dá outras providências.
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Detalhes - Parecer Nº 07/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 07/2024
| Criado em | 18/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 037/2024 |
| Nº Documento | 007/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
CLJRF
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
