Parecer Nº 13/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024
Ementa/Assunto
Projeto de Lei Ordinária nº 007, de 15 de abril de 2024 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
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Detalhes - Parecer Nº 13/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024
| Criado em | 02/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 084/2024 |
| Nº Documento | 013/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
CLJRF
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
