Redação Final Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024
Ementa/Assunto
Projeto de Lei Ordinário nº 007/2024 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
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Detalhes - Redação Final Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 10/2024
| Criado em | 06/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 090/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Protocolo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
MD
Mesa Diretora