Parecer Nº 15/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 13/2024
Ementa/Assunto
Projeto de Lei Ordinário nº 013, de 13 de maio de 2024 - Regulamenta os Serviços de Transporte Complementar de Passageiros do Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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Detalhes - Parecer Nº 15/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 13/2024
| Criado em | 14/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 108/2024 |
| Nº Documento | 015/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
CLJRF
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
