Redação Final Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 15/2024
Ementa/Assunto
Revoga a Lei 1753/2024, que alterou dispositivos da Lei nº 996, de 20 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
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Detalhes - Redação Final Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 15/2024
| Criado em | 05/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 135/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Protocolo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
MD
Mesa Diretora