Parecer Nº 03/2014
Ementa/Assunto
Cuida-se do Projeto de Lei nº 001, de 12 de janeiro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências”.
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Detalhes
Votação
Detalhes - Parecer Nº 03/2014
| Criado em | 21/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 020/2024 |
| Nº Documento | 003/2014 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
CLJRF
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
