Parecer Nº 23/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 19/2024
Ementa/Assunto
Altera o Art. 2º da lei 1760 de 21 de junho de 2024.
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Detalhes - Parecer Nº 23/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 19/2024
| Criado em | 01/07/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 165/2024 |
| Nº Documento | 023/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
CLJRF
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
