Parecer Nº 24/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 20/2024
Ementa/Assunto
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2024 -
Susta integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto Executivo de nº 1.153/2024, editado pelo Prefeito Municipal Paulo Antônio de Souza, no dia 19 de abril de 2024, que “Declara o direito de complementação dos proventos da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, à conta de recursos do Tesouro Municipal, ao Servidor Manoel Moreira da Costa, e contém outras providências”.
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Detalhes - Parecer Nº 24/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 20/2024
| Criado em | 01/07/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 166/2024 |
| Nº Documento | 024/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
CLJRF
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
