Redação Final Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 19/2024
Ementa/Assunto
Altera o Art. 2º da lei 1760 de 21 de junho de 2024.
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Detalhes - Redação Final Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 19/2024
| Criado em | 01/07/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 167/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Protocolo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
MD
Mesa Diretora