Parecer Nº 28/2024 ao(à) Projeto de Resolução Nº 05/2024
Ementa/Assunto
Acrescenta o inciso IV ao artigo 92 e inclui o artigo 92-A à Resolução nº 003/2001 – Regimento Interno da Câmara Municipal.
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Detalhes - Parecer Nº 28/2024 ao(à) Projeto de Resolução Nº 05/2024
| Criado em | 04/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 220/2024 |
| Nº Documento | 028/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
CLJRF
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
