Parecer Nº 33/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 27/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a declaração e o reconhecimento do direito à complementação dos proventos da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), à conta de recursos do Tesouro Municipal ao ex-servidor Manoel Moreira da Costa, e dá outras providências.
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Detalhes - Parecer Nº 33/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 27/2024
| Criado em | 06/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 228/2024 |
| Nº Documento | 033/2024 |
| Departamento | Moderador de Sessão |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
CLJRF
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final