Lei Ordinária Nº 1.760/2024
Ementa/Resumo
Revoga a Lei 1753/2024, que alterou dispositivos da Lei nº 996, de 20 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.760/2024
| Protocolada em: | 21/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 157/2024 |
| Data da Publicação: | 21/06/2024 |
| Veículo de Publicação | DOM |
| Indexação |
Lei 1.753/2024
Revogação
Estatuto dos Servidores
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Autoria
Poder Executivo
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