Lei Ordinária Nº 1.753/2024
Ementa/Resumo
Altera dispositivos da Lei nº 996, de 20 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.753/2024
| Protocolada em: | 04/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 064/2024 |
| Data da Publicação: | 04/04/2024 |
| Veículo de Publicação | DOM |
| Indexação |
administração
gabinete
|
| Data da Promulgação: |
08/04/2024
|
| Promulgação: |
Autoria
Poder Executivo
Visualização