Lei Ordinária Nº 1.765/2024
Ementa/Resumo
Altera o art. 2º da Lei 1.760, de 21 de junho de 2024
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.765/2024
| Protocolada em: | 02/09/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 197/2024 |
| Data da Publicação: | 05/07/2024 |
| Veículo de Publicação | DOM |
| Indexação |
ADMINISTRAÇÃO
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| Data da Promulgação: |
04/09/2024
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| Promulgação: | |
| Tema(s) |
LEGISLAÇÃO
ATUALIZAÇÃO
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Autoria
Poder Executivo
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