Lei Ordinária Nº 1.755/2024
Ementa/Resumo
Institui a Política Municipal de Proteção e Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e indivíduos menores de 12 (doze) anos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.755/2024
| Protocolada em: | 06/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 092/2024 |
| Data da Publicação: | 06/05/2024 |
| Veículo de Publicação | DOM |
| Indexação |
SAÚDE
Educação
|
| Data da Promulgação: |
13/05/2024
|
| Promulgação: | |
| Tema(s) |
Criança
Proteção
|
Autoria
Poder Executivo
Visualização