Lei Ordinária Nº 1.756/2024
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.756/2024
| Protocolada em: | 10/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 093/2024 |
| Data da Publicação: | 10/05/2024 |
| Veículo de Publicação | DOM |
| Indexação |
Administração
Contratação Temporária
Legislação
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| Data da Promulgação: |
10/06/2024
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| Promulgação: |
Autoria
Poder Executivo
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