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Projeto de Lei Nº 09/2024 Aprovado
Projeto de Lei do Legislativo nº 003, de 01 de abril de 2024. "Institui a Política Municipal de Proteção e Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e indivíduos menores de 12 (doze) anos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade -TDAH.
Data: 03/04/2024
Setor: Dep. Legislativo
Nº Protocolo: 53/2024
Nº Processo: 24/2024
Situação: Em tramitação
Fase: Respondido via Ofício
Projeto de Lei Nº 08/2024 Aprovado
Projeto de Lei do Legislativo nº 002, de 19 de março de 2024. Implementa a sinalização de trânsito nas áreas escolares do Município de Mendes Pimentel-MG.
Data: 20/03/2024
Setor: Dep. Legislativo
Nº Protocolo: 44/2024
Nº Processo: 20/2024
Situação: Em tramitação
Fase: Recebido pelo Destinatário
Indicação Nº 07/2024 Aprovado
Promova, dentro de um programa de obras públicas, a troca do manilhamento na Rua Valdivino Américo da Cruz saída para o Córrego Santa Cruz, altura da propriedade do Senhor Genésio Luiz da Silva Junior.
Data: 21/02/2024
Setor: Dep. Legislativo
Nº Protocolo: 16/2024
Nº Processo: 13/2024
Situação: Em tramitação
Fase: Respondido via Ofício
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