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Projeto de Lei Nº 09/2024
Aprovado
Projeto de Lei do Legislativo nº 003, de 01 de abril de 2024.
"Institui a Política Municipal de Proteção e Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e indivíduos menores de 12 (doze) anos com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade -TDAH.
Data:
03/04/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
53/2024
Nº Processo:
24/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Respondido via Ofício
Projeto de Lei Nº 08/2024
Aprovado
Projeto de Lei do Legislativo nº 002, de 19 de março de 2024.
Implementa a sinalização de trânsito nas áreas escolares do Município de Mendes Pimentel-MG.
Data:
20/03/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
44/2024
Nº Processo:
20/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
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