Decreto Legislativo Nº 01/2024
Ementa/Resumo
Susta integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto Executivo de nº 1.153/2024, editado pelo Prefeito Municipal Paulo Antônio de Souza, no dia 19 de Abril de 2024, que “Declara o direito de complementação dos proventos da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, à conta de recursos do Tesouro Municipal, ao Servidor Manoel Moreira da Costa, e contém outras providências”.
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Detalhes
Detalhes - Decreto Legislativo Nº 01/2024
| Protocolada em: | 02/07/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 171/2024 |
| Data da Publicação: | 02/07/2024 |
| Data da Promulgação: |
02/07/2024
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| Promulgação: |
Autoria
Poder Legislativo
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